EM 2003 - SERVIÇO SOCIAL

Fato / Janeiro/2003

Combate à fome
É instalado o Conselho Nacional de Segurança Alimentar (CONSEA), regulamentado pelo Decreto n° 5.079/04, órgão ligado à Presidência da República. O CONSEA tem como principal meta estimular a organização da sociedade para que ela faça parte da formulação, execução e acompanhamento de políticas de segurança alimentar e nutricional.

Fato / Março/2003

Secretaria para combater o racismo
Criada, em 21 de março, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), ligada à Presidência da República. A data foi por se comemorar em todo o mundo o Dia Internacional pela Eliminação da Discri-minação Racial. A SEPPIR, que atualmente é dirigida pela assistente social Matilde Ribeiro, tem como função promover a igualdade e a proteção dos direi-tos de indivíduos e grupos raciais e étnicos afetados pela discriminação e de-mais formas de intolerância com ênfase na população negra.

Fato / Maio/2003

Órgãos em defesa dos direitos humanos
Criada pela Lei n° 10.683/03, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) e, pela Lei n° 10.683, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulhe-res, órgãos ligados à Presidência da República.

Fato / Maio/2003

Cress/SP lança Campanha Estadual
Em 15 de maio, dia do Assistente Social, o CRESS SP lançou a campanha "Em Direitos Não Se Mexe", contra o descumprimento dos direitos constitucionais e legais a que tem sido submetida a população brasileira. Como parte integrante da campanha, a entidade promoveu diversas ações, entre as quais o seminário "Ética e Direitos Humanos", em 16 de abril de 2004, e a "I Mostra de Trabalho Profissional em Serviço Social", entre os dias 13 e 14 de maio de 2004.

Fato / Outubro/2003

Direitos assegurados aos idosos
Promulgado o Estatuto do Idoso, pela Lei n° 10.741/03, que regulamenta os direitos e estabelece punições para crimes contra pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. O estatuto, que contém 118 artigos, estabelece como crime a discriminação contra idosos em todas as circunstâncias. A pena é de seis meses a um ano de reclusão e multa.

Fato / Dezembro/2003

IV Conferência Nacional de Assistência Social delibera pela implantação do SUAS
A IV Conferência Nacional Extraordinária de Assistência Social, realizada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, de 7 a 10 de dezembro de 2003, em Brasília, debateu e lançou as bases do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
fonte: http://www.cress-sp.org.br/