Fato / Janeiro
1994
Política nacional para incluir idosos
Em 4 de janeiro, promulgou-se a Lei n° 8.842 que "dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências". A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso pessoas com mais de 60 anos de idade - criando condições para promo-ver sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. A lei foi re-gulamentada em 1996, com o Decreto n° 1.948.
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