Fato / Fevereiro
1999
CFESS cria normas de orientação e fiscalização
O CFESS publicou a resolução n° 382/99, traçando as normas gerais para o exercício da fiscalização e orientação profissional e instituindo a Política Nacional de Fiscalização para o Serviço Social. A resolução foi antecedida por debates dentro do conjunto CFESS/CRESS que culminaram, já em 1996, com a elaboração de um documento propondo uma Política Nacional do Exercício Profissional do Assistente Social.
Fato / Março
1999
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, OSCIPs
Oficializada, pela Lei n° 9.799, de 23 de março, a criação das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), que são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos. A legislação disciplinou também as regras de parceria entre essas instituições e o Estado. Em 30 de junho do mesmo a-no, a lei foi regulamentada pelo Decreto n° 3.100.
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